Acúmulo de função. Adicional. Não há como se deferir pleito de adicional de dupla função, haja vista que não há previsão legal ou normativa acerca do direito pretendido.

Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de exame médico, para fins de intervenção cirúrgica. Risco de perda de órgão (rim). Alegação de doença pré-existente. Impertinência.

Em caso de doença que proporcione risco de lesão irreparável ao usuário do plano de assistência à saúde, mesmo pré-existente à celebração do contrato, deve a empresa administradora do serviço cobrir o procedimento médico-hospitalar, na forma do art. 12, § 2º, I, da Lei n. 9.656/98.

CPI do Crime chama militares e convoca chefe da Meta e TH Joias

Comissão do Senado aprova 38 requerimentos

Recurso de agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da liminar.

Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecida Jorge Malavazi de sentença que a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 39 dias-multa, como incursa nos artigos 171, parágrafo terceiro c.c. 71 do Código Penal.

Novo presidente do TJMG defende simplificação e conciliação

Assistência Judiciária. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de prova por força do artigo 6º da Lei nº 1.060/50

Ausência. Revogação acertada. Recurso improvido.

Negativação SPC - Novação

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Dívidas sendo cobradas pela Justiça. O que fazer?

Especialista da Recovery dá dicas de como sair do imbróglio judicial.

TRF5 manda prender deputado estadual e três prefeitos

Possessória. Reintegração. Ausência de prova de posse anterior dos autores. O princípio da fungibilidade da proteção possessória.

TJ-RS se divide sobre culpa da indústria do fumo

Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe

Plataforma tem responsabilidade pelos dados inseridos.

Escritório é condenado por ameaçar advogados que não cumprissem 80 prazos por dia

Advogada também conseguiu reconhecimento de vínculo de emprego com o escritório.

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Embargos infringentes levam a uma nova análise dos crimes e que podem reverter condenações de réus considerados culpados por margem apertada

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Fundação Casa é investigada por denúncias de agressão

O Ministério Público Estadual investiga denúncias de supostas agressões contra menores internos da unidade Rio Pardo da Fundação Casa em Ribeirão Preto

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